Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 01.09.25 - Departamento Legislativo
Em 02.09.25 - Leitura no Expediente
Em 09.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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