Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 28.04.23 - Departamento Legislativo
Em 02.05.23 - Leitura no Expediente
Em 09.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 06.12.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Lia Gomes com parecer favorável /Aprovado
Em 19.12.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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