Nº do Proj.: 92/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.07.21

Expediente: 14.07.21

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIÊNICOS, BUSCANDO GARANTIR-LHES CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A ADEQUADA HIGIENE ÍNTIMA E O PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO, REDUZINDO AS DESIGUALDADES SOCIAIS, MINIMIZANDO OS RISCOS DE DOENÇAS E ATENUANDO A INFREQUÊNCIA E O ABANDONO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.704

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.07.21 - Departamento Legislativo Em 14.07.21 - Leitura do Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado Em 14.07.21 - CE, CTASP E COFT, relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável a mensagem e paracer contrário a emenda n°01/APROVADO Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado