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Nº do Proj.:
792/25
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
27.08.25
Expediente:
28.08.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 27.08.25 - Departamento Legislativo
Em 28.08.25 - Leitura no Expediente
Em 04.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 432/25
Lei:
19.627
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO