Nº do Proj.: 787/25

Autor: CLÁUDIO PINHO

Entrada: 26.08.25

Expediente: 27.08.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA AO BENEFICIÁRIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTES DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE TARIFA POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇO NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CPSCF/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 26.08.25 - Departamento Legislativo Em 27.08.25 - Leitura no Expediente