Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 27.04.23 - Departamento Legislativo
Em 02.05.23 - Leitura no Expediente
Em 09.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.23 - 36.ª Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 06.09.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Firmo Camurça com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 26.09.23 - 27.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Turismo e Serviço, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado.
Em 18.10.23 - Plenário, favorável/ Aprovado. |
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