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Nº do Proj.:
29/23
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
06/02/23
Expediente:
07/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 298/23
Lei:
18.603
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO