Nº do Proj.: 775/25

Autor: STUART CASTRO

Entrada: 25.08.25

Expediente: 26.08.25

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS NOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 25.08.25 - Departamento Legislativo Em 26.08.25 - Leitura no Expediente Em 02.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação