Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 22.08.19 - Departamento Legislativo
Em 23.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 09.10.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável com modificação do art.5º/Aprovado
Em 10.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, gabinete da Dep. Augusta Brito para relatar.
Em 16.10.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Augusta Brito com aprecer favorável/Aprovado
Em 17.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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