Nº do Proj.: 291/23

Autor: DAVI DE RAIMUNDÃO

Entrada: 26.04.23

Expediente: 27.04.23

Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E APARELHOS DE ATIVIDADES FÍSICAS ADAPTADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM PARQUES DE ENTRETENIMENTO E ÁREAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 27.04.23 - Departamento Legislativo Em 02.05.23 - Leitura no Expediente Em 04.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 30.04.24 - 6.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado Em 06.08.24 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado Em 20.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado