Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 26.04.19 - Departamento Legislativo
Em 30.04.19 - Leitura do Expediente
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda de Redação 1/19 /Aprovado
Em 29.04.29 - Plenário, favorável / Aprovado |
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