Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 17.12.24 - Departamento Legislativo
Em 18.12.24 - Leitura no Expediente
Em 18.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência.
Em 18.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.12.24 - 59.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 – 44.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa Social; e de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Mensagem e à Emenda n.º 1/24 e parecer contrário à Emenda n.º 2 /Aprovado
Em 18.12.24 - 60.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Emenda n.º 1 /Aprovado
Em 18.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
|
|