Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 26.04.23 - Departamento Legislativo
Em 27.04.23 - Leitura no Expediente
Em 04.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.05.24 - 7.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.09.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Emília Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
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