Nº do Proj.: 749/25

Autor: AP. LUIZ HENRIQUE

Entrada: 19.08.25

Expediente: 20.08.25

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ O PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO DE CONTEÚDOS CIBERNÉTICOS SUSPEITOS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CIA/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 19.08.25 - Departamento Legislativo Em 20.08.25 - Leitura no Expediente Em 27.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 30.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com modificação/Aprovado