Nº do Proj.: 239/23

Autor: SARGENTO REGINAURO

Entrada: 26.04.23

Expediente: 27.04.23

Ementa: PROPÕE A ALTERAÇÃO DO §4º DO ART. 181 DA LEI Nº 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE SE REFERE À LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR DOS MILITARES AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: COFT Em 26.04.23 - Departamento Legislativo Em 27.04.23 - Leitura no Expediente Em 03.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 14.04.26 - 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep.Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado