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Nº do Proj.:
85/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
13.07.21
Expediente:
14.07.21
Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 13.07.21 - Departamento Legislativo
Em 14.07.21 - Leitura do Expediente
Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.07.21 - CMDAS, CTASP, COFT, com parecer favorável a mensagem e as emendas n° 01, 02, 03, 04, parecer contrário a emenda n°05 e parecer favorável com modificação a emenda nº 06/21 / VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. ELMANO FREITAS.
Em 11.08.21 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Viação, Trabalho e Desenvolvimento Urbano; e da Infância e Adolescência, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ VISTAS CONCEDIDAS AO DEP. DAVID DURAND
Em 17.08.21 - CMADS, CSSS, COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e às Emendas n.os 01, 02, 03, 04, 09 e 10/21, favorável com modificação à Emenda n.º 06/21 e contrário às Emendas n.os 05, 07, 08 e 11/21 /Aprovado
Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável às Emendas n.os 01, 02, 03, 04, 06, 09 e 10/21 /Aprovado
Em 18.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5 -E6 -E7 -E8 -E9 -E10 -E11
Autógrafo:
AU 246/21
Lei:
17.636
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO