Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.11.24 - 3º Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável ao Projeto de Lei e relator Dep. Tin Gomes com parecer favorável à Emenda n.º 1/25 /Aprovado |
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