Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTAP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.04.23 - Departamento Legislativo
Em 26.04.23 - Leitura no Expediente
Em 03.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.08.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável/Aprovado
Em 29.08.23 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.09.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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