Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDH/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.04.23 - Departamento Legislativo
Em 26.04.23 - Leitura no Expediente
Em 03.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 27.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 22.11.23 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.24 – 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sargento Reginauro com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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