Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP Localização: LEGIS
Em 19.08.19 - Departamento Legislativo
Em 20.08.19 - Leitura no Expediente
Em 10.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 17.09.19 - Comissão de Defesa Social, gabinete do Dep. Jeová Mota para relatar.
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 23.06.21 - CTASP, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/21/Aprovado
Em 23.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/21/Aprovado
Em 21.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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