Distribuição/Comissões: CCJR Localização: DPLEN Em 12.08.25 - Departamento Legislativo
Em 13.08.25 - Leitura no Expediente
Em 20.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.09.26 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 20.10.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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