Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 12.08.25 - Departamento Legislativo
Em 13.08.25 - Leitura no Expediente
Em 20.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.11.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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