Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CIDEC/CTASP/COFT Localização: CIDEC
Em 25.04.23 - Departamento Legislativo
Em 26.04.23 - Leitura no Expediente
Em 03.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.11.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Juventude, relatora Dep. Jô Farias com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.24 – 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável/Aprovado |
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