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Nº do Proj.:
689/25
Autor:
JULIO CÉSAR FILHO
Entrada:
11.08.25
Expediente:
12.08.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.08.25 - Departamento Legislativo
Em 12.08.25 - Leitura no Expediente
Em 14.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.10.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 354/25
Lei:
19.522
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO