Nº do Proj.: 686/25

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 08.08.25

Expediente: 12.08.25

Ementa: DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE DIVULGAÇÃO E/OU EXIBIÇÃO DE PROPAGANDAS DE CASAS OU APLICATIVOS DE APOSTAS BETS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS, MESMO EM CASOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 08.08.25 - Departamento Legislativo Em 12.08.25 - Leitura no Expediente Em 14.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação