Nº do Proj.: 685/25

Autor: GUILHERME BISMARCK

Entrada: 07.08.25

Expediente: 12.08.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS BARES, RESTAURANTES E AFINS, DE DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DO PAGAMENTO DO COUVERT ARTÍSTICO DIRETAMENTE PARA O(A) ARTISTA

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTS/CTASP/COFTl     Localização: LEGIS Em .08.25 - Departamento Legislativo Em 12.08.25 - Leitura no Expediente