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Nº do Proj.:
80/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
30.06.21
Expediente:
01.07.21
Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 30.06.21 - Departamento Legislativo
Em 01.07.21 - Leitura do Expediente
Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.07.21 - CICTS, CTASP, COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Mensagem, à Emenda Aditiva n.° 01/21 e Emenda Modificativa n.º 02/21/ Aprovado
Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável às Emendas n.ºs 01 e 02/21 /Aprovado
Em 15.07.21 - CCE, CICTS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável às Emendas de Plenário n.ºs 01,02, 03, 04 e 05 e à Subemenda Modificativa de Plenário n.º 01/2021 /Aprovado
Em 15.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável às Emendas Aditivas de Plenário n.ºs 01/21, 03/21 e 04/21 e Subemenda Modificativa de Plenário n.º 01/21 e relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável à Emenda Modificativa/Aditiva n.º 05/21/Aprovado
Em 15.07.21 - Plenário, parecer favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -EP1 -Sub1 -EP2 -EP3 -EP4 -EP5
Autógrafo:
AU 202/21
Lei:
17.608
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO