Nº do Proj.: 9/24

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 10.07.24

Expediente: 11.07.24

Ementa: APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE ALTERAR OS SEUS ARTIGOS 22 E 24, PARA DESCENTRALIZAR COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS EM FAVOR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 10.07.24 - Departamento Legislativo Em 11.07.24 - Expediente Legislativo Em 11.07.24 - Tramitação em Regime de Urgência Em 11.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.07.24 - 31.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado Em 16.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado