Nº do Proj.: 2/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 09/04/24

Expediente: 10/04/24

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.194 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N° 9.194

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 09.04.24 - Departamento Legislativo Em 10.04.24 - Leitura no Expediente Em 10.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 10.04.24 - 5.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 10.04.24 - 3ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado