Nº do Proj.: 3/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 22.03.21

Expediente: 23.03.21

Ementa: ALTERA O INCISO XVI DO ART. 88 E O ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.628

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 22.03.21- Departamento Legislativo Em 23.03.21 - Expediente Legislativo Em 23.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 30.03.21 - Plenário, parecer favorável/Aprovado