Nº do Proj.: 12/17

Autor: ELMANO FREITAS

Entrada: 30.11.17

Expediente: 01.12.17

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 30.11.17 - Departamento Legislativo Em 01.12.17 - Leitura no Expediente Em 08.02.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 11.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado