Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 17.12.24 - Departamento Legislativo
Em 17.12.24 - Leitura no Expediente
Em 17.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 17.12.24 - 57.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE A DEP. FELIPE MOTA E DE ASSIS DINIZ
Em 18.12.24 - 59.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 – 44.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa Social; e de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Mensagem e parecer favorável com modificação à Emenda n.º 3/24, parecer contrário às Emendas n.ºs 1,2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 /Aprovado
Em 18.12.24 - 60.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Emenda n.º 3/Aprovado
Em 18.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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