Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 14.08.19 - Departamento Legislativo
Em 16.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 09.10.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável com modificação do art.5º/Aprovado
Em 10.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, gabinete da Dep. Elmano Freitas para relatar.
Em 05.05.21 - COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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