Nº do Proj.: 657/25

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 21.07.25

Expediente: 05.08.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 21.07.25 - Departamento Legislativo Em 05.08.25 - Leitura no Expediente Em 12.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação