Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CIDEC/CTASP/COFT Localização: CIDEC
Em 24.04.23 - Departamento Legislativo
Em 25.04.23 - Leitura no Expediente
Em 02.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.24 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável com modificação e supressão / Aprovado
Em 02.09.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
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