Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.04.23 - Departamento Legislativo
Em 25.04.23 - Leitura no Expediente
Em 02.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 21.09.23 – 3.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 21.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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