Distribuição/Comissões: CCJR/CTES/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 08.07.25 - Departamento Legislativo
Em 09.07.25 - Expediente Legislativo
Em 06.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.08.26 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
|
|