Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.04.23 - Departamento Legislativo
Em 20.04.23 - Leitura no Expediente
Em 27.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.23 - 36.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.10.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 - 31.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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