Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 01.07.25 - Departamento Legislativo
Em 02.07.25 - Expediente Legislativo
Em 09.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.10.25 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 21.10.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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