Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
581/25
Autor:
LEONARDO PINHEIRO]
Entrada:
30.06.25
Expediente:
01.07.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 30.06.25 - Departamento Legislativo
Em 01.07.25 - Expediente Legislativo
Em 08.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 430/25
Lei:
19.625
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO