Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 09.02.21- Departamento Legislativo
Em 11.02.21 - Expediente Legislativo
Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação ao projeto e às Emendas n.º 01 e 02/21 /Aprovado.
Em 25.02.21 - Plenário, parecer favorável/Aprovado |
|