Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 26.06.25 - Departamento Legislativo
Em 01.07.25 - Expediente Legislativo
Em 08.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com Modificaçao/Aprovado
Em 08.07.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde; Relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer Favorável ao Projeto/ Aprovado
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