Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 19.04.23 - Departamento Legislativo
Em 20.04.23 - Leitura no Expediente
Em 27.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.09.23 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 31.10.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Jô Farias, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 21.11.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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