Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 09.08.19 - Departamento Legislativo
Em 13.08.19 - Leitura no Expediente
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/Aprovado
Em 05.03.20 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/aprovado
Em 13.10.21 - 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. DELEGADO CAVALCANTE
Em 21.10.21 - Plenário, favorável/aprovado.
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