Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 19.04.23 - Departamento Legislativo
Em 20.04.23 - Leitura no Expediente
Em 27.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.04.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável com modificação/Aprovado |
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