Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 23.06.25 - Departamento Legislativo
Em 24.06.25 - Expediente Legislativo
Em 01.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado
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