Nº do Proj.: 550/25

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 23.06.25

Expediente: 24.06.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS PARA A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 23.06.25 - Departamento Legislativo Em 24.06.25 - Expediente Legislativo Em 01.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação