Nº do Proj.: 549/25

Autor: HEITOR FÉRRER

Entrada: 23.06.25

Expediente: 24.06.25

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, INDICANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E/OU DE RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO ASFÁLTICO DEVIDAMENTE CONCLUÍDAS E, AINDA, DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA SUA EXECUÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 23.06.25 - Departamento Legislativo Em 24.06.25 - Expediente Legislativo Em 01.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação