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Nº do Proj.:
541/25
Autor:
DRA. SILVANA
Entrada:
18.06.25
Expediente:
24.06.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.06.25 - Departamento Legislativo
Em 24.06.25 - Expediente Legislativo
Em 01.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 341/25
Lei:
19.511
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO