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Nº do Proj.:
538/25
Autor:
JEOVÁ MOTA
Entrada:
18.06.25
Expediente:
24.06.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 18.06.25 - Departamento Legislativo
Em 24.06.25 - Expediente Legislativo
Em 01.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.09.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 11.09.25 - 50.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO