Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 18.06.25 - Departamento Legislativo
Em 24.06.25 - Expediente Legislativo
Em 01.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.09.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 11.09.25 - 50.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/Aprovado
Em 11.09.25 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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